Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2026 - Processo: 448/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARIALVA, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ACORDAO DE PARECER PREVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVAS Nº 159/2026- S1C
Texto Integral
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, no uso das atribuições que me são conferidas, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica por este Decreto Legislativo, aprovada as CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA, referente ao Exercício Financeiro de 2024, nos termos do Ofício n.º 230/26-OPD-GP, datado de 26 de maio de 2026, e do Parecer Prévio com ressalvas n.º159/26 – S1C , proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Processo n.º 183850/25, relativo à Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Marialva.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2026.
Justificativa
A aprovação das contas do Prefeito do Município de Marialva referente ao Exercício Financeiro de 2024 é uma medida de transparência e responsabilidade fiscal. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Parecer Prévio com ressalvas n.º 159/26 – S1C, analisou detalhadamente as contas apresentadas e constatou a conformidade dos atos de gestão do Prefeito.
Considerando a necessidade da deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o recebimento pela Câmara Municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Decreto Legislativo
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PARECER JURIDICO (53647423.pdf)
09/07/2026
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09/07/2026 | 2,5 MB |
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Oficio n�� 001/2026 CTFO - tramitacao (78b3517f-40b4-467d-bced-f0b2d02fbfa8.pdf)
09/07/2026
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09/07/2026 | 334,6 KB |
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Parecer da Relatora CTFO (7a2c3283-6b7d-4afa-9f12-8e5a4bdbefff.pdf)
09/07/2026
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09/07/2026 | 747,7 KB |
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Oficio n��108_2026 Encaminhamento a Comissao de Tributacao (3d001788-a86e-4826-9997-20cb447b8094.pdf)
08/07/2026
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08/07/2026 | 5,9 MB |
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Oficio n��230_2026_OPD-GP (7c2f4008-0b5e-4a84-948f-b3730318a487.pdf)
08/07/2026
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08/07/2026 | 8,6 MB |
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: Em andamentoAprovado em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e dispensa de Interstício por 8 votos na Sessão de 13/07/2026 às 18:30
Status: MovimentadoInclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 13/07/2026 as 18:30
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoDefinida Relatoria - Vereador Marcos Fragal
Status: MovimentadoRecebido na Comissão de Comissão Conjunta - Ordem Social - Ordem Econômica - Justiça e Redação - Obras e Serviços Municipais - Tributação, Finanças e Orçamento.
Status: FinalizadoEncaminhado a Comissão Comissão Conjunta - Ordem Social - Ordem Econômica - Justiça e Redação - Obras e Serviços Municipais - Tributação, Finanças e Orçamento.
Status: MovimentadoDefinida Relatoria - Vereador Paulo Cesar da Silva
Status: MovimentadoRecebido na Comissão de COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: FinalizadoEncaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: MovimentadoProcesso recebido no setor
Status: MovimentadoEncaminhado ao local Secretario Legislativo
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Proc. Jurídica da Câmara
Status: FinalizadoEncaminhado a Comissão COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - Oficio nº 108/2026
Status: FinalizadoDespacho: Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - Oficio nº 108/2026
Projeto de Decreto Legislativo 0002/2026 atualizado para Projeto de Decreto Legislativo número 0001/2026
Status: MovimentadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: MovimentadoCarregando resultados de votação...
Nenhuma votação registrada
Este processo ainda não possui votações nominais registradas.