Projeto de Lei Complementar (E) Nº 009/2026 - Processo: 401/2026

Processo: 401/2026

Data: 23/06/2026

Status: Ativo

Autor: Executivo Municipal

Tipo: Projeto de Lei Complementar (E)

Classificação: Legislativo

Ementa

Institui gratificação de regência para Auxiliar de Docência em substituição eventual de Professor e dispõe sobre os critérios para sua atuação na Rede Municipal de Ensino de Marialva.

Texto Integral

Art. 1º. Fica instituída a gratificação de regência devida ao Auxiliar de Docência que exercer, em caráter excepcional e temporário, a substituição de Professor da Rede Municipal de Ensino nos casos de afastamento ou licença legalmente concedidos, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º. Quando a substituição for exercida por Auxiliar de Docência em regência de classe, este fará jus à percepção de gratificação de regência proporcional ao período efetivamente exercido, desde o primeiro dia de atuação em substituição, observadas as atribuições do cargo e os critérios previstos nesta Lei.

Art. 3º. A percepção da gratificação de regência fica condicionada, cumulativamente:

I. ao registro formal da substituição;

II. à justificativa da direção da unidade escolar;

III. à autorização da Secretaria Municipal de Educação;

IV. ao registro das atividades desenvolvidas pela direção da unidade escolar.

Art. 4º. A substituição de Professor por Auxiliar de Docência dar-se-á em caráter excepcional e temporário, com a finalidade de assegurar a continuidade das atividades pedagógicas, limitando-se à regência eventual da turma, vedada sua utilização de forma permanente ou habitual em regência de classe.

Art. 5º. Para a definição do profissional que assumirá a regência da turma em situações de substituição, serão observados os seguintes critérios, nesta ordem:

I. terá prioridade o profissional que possuir maior afinidade com a turma, considerando o vínculo já estabelecido com as crianças, a continuidade do trabalho pedagógico e o atendimento às necessidades da turma;

II. não havendo definição pelo critério previsto no inciso I, ou quando houver mais de um profissional em condições equivalentes, será adotado sistema de rodízio organizado pela equipe gestora da unidade escolar, observados os princípios da equidade, transparência e continuidade do atendimento pedagógico.

Art. 6º. A substituição realizada na forma desta Lei terá caráter excepcional e transitório, não configurando desvio de função, reenquadramento, alteração do cargo de origem ou equiparação remuneratória.

Art. 7º. A gratificação prevista no art. 2º possui natureza transitória e indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, não servindo de base de cálculo para adicionais, gratificações, vantagens pessoais, férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outros benefícios.

Art. 8º. Para fins desta lei, as atividades de regência exercidas por Auxiliar de Docência são aquelas destinadas à execução e continuidade do processo pedagógico previamente planejado, compreendendo:

I. desenvolvimento de conteúdos, atividades e sequências didáticas previamente definidas;

II. condução da rotina da turma, com orientação e acompanhamento dos alunos;

III. realização de leitura orientada, revisão e fixação de conteúdos;

IV. aplicação de exercícios, tarefas e atividades pedagógicas, de acordo com o planejamento encaminhado pela Secretaria de Educação, vedadas alterações no planejamento pedagógico previamente estabelecido;

V. acompanhamento e registro informal da participação e frequência dos alunos;

VI. apoio às atividades de recuperação da aprendizagem;

VII. aplicação de instrumentos de avaliação previamente elaborados, com correção e registro, nos casos autorizados;

VIII. execução de projetos pedagógicos e atividades escolares;

IX. colaboração com práticas de inclusão;

X. manutenção da organização e disciplina do ambiente de aprendizagem;

XI. desenvolvimento de ações voltadas à autonomia e autoestima dos alunos;

XII. orientação quanto à conservação do espaço escolar;

XIII. registro e comunicação de ocorrências à equipe pedagógica;

XIV. zelo pela integridade física, emocional e moral dos alunos;

XV. cumprimento das orientações da equipe gestora e da legislação educacional vigente;

XVI. preparação de conteúdos, em conformidade com as orientações e planejamentos pedagógicos estabelecidos pela unidade escolar e pela Secretaria de Educação.

§1º Caso o Auxiliar de Docência não execute as atividades previstas no art. 7º, poderá ser substituído por outro profissional que atenda aos critérios estabelecidos, a critério do gestor, mediante justificativa e registro em ata.

§2º Não havendo o cumprimento das atividades e mediante o devido registro, o profissional deixará de receber a gratificação de regência no período correspondente.

§3º Compete à coordenação pedagógica orientar o Auxiliar de Docência quanto às atividades a serem desenvolvidas durante o processo de substituição, assegurando a continuidade do planejamento pedagógico.

Art. 9º. Nas hipóteses em que a substituição ultrapassar 05 (cinco) dias letivos consecutivos, e mediante necessidade devidamente justificada, o Auxiliar de Docência, de forma excepcional e sob orientação pedagógica deverá:

I. Proceder a elaboração de planos de aulas conforme planejamento;

II. realizar avaliação da aprendizagem, inclusive com atribuição de notas e registros;

III. conduzir as atividades da turma durante o período de substituição;

IV. terá direito a 1/3 (um terço) de hora-atividade;

V. participação na formação continuada da respectiva turma;

§ 1º O descumprimento do disposto nos arts. 7º e 8º e em seus respectivos incisos implicará a imediata retirada do Auxiliar de Docência da regência provisória da turma.

§2º Nos casos em que a substituição for inferior a 05 (cinco) dias letivos, o planejamento e plano de aula caberá à coordenação pedagógica ou ao professor.

§3º Quando a substituição for inferior a 05 (cinco) dias letivos consecutivos, fica vedado ao Auxiliar de Docência o exercício do direito a 1/3 (um terço) de horaatividade.

Art. 10º. gratificação de regência devida ao Auxiliar de Docência em substituição será paga de forma proporcional à carga horária efetivamente exercida, considerando a jornada de referência do cargo.

§1º Para fins de cálculo, será adotado o fator de 1,68 (um inteiro e sessenta e oito centésimos) por jornada de 08 (oito) horas de efetiva atuação em substituição, incidente sobre o salário base, nível e classe em que se encontra o servidor.

§2º A apuração da gratificação considerará períodos integrais de atuação, correspondentes aos turnos completos de trabalho, entendendo-se por turno o período de 04 (quatro) horas de trabalho, no período da manhã ou da tarde, não sendo admitido o cômputo de tempo fracionado inferior ao período regular.

§3º Os períodos de atuação poderão ser somados ao longo do mês para fins de cálculo da gratificação, desde que correspondam a turnos completos devidamente registrados.

§4º O pagamento da gratificação fica condicionado ao registro e validação pelo gestor, bem como ao encaminhamento ao setor de Recursos Humanos.

Art. 11º. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir Instrução Normativa complementar para regulamentar os procedimentos administrativos relativos à substituição eventual de Professor por Auxiliar de Docência, bem como os critérios de registro, validação e controle das atividades desenvolvidas. Do mesmo modo, o Executivo poderá expedir decreto para fins de regulamentar esta lei.

Art. 12º. A presente Lei terá validade até 1º de fevereiro de 2027.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2026.

Edifício da Prefeitura Municipal de Prefeitura, Estado do Paraná, em 09 de junho de 2026.

Aprovado pela unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 30 de Junho de 2026.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de Junho de 2026.

Rafael Poly

Presidente da Câmara de Vereadores

Justificativa

Senhor Presidente e Nobres Vereadores:

Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que institui a gratificação de regência devida ao Auxiliar de Docência quando, em caráter excepcional e temporário, exercer a substituição de Professor(a) da Rede Municipal de Ensino.

A proposta decorre da eventual substituição de profissionais do magistério em razão de afastamentos legalmente previstos, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas e a regular prestação do serviço público educacional. Embora a legislação municipal já contemple a possibilidade de substituições

conforme previsto no art. 91 da Lei Complementar n.º 345/2020, mostra-se necessária regulamentação específica para os casos em que o Auxiliar de Docência assume, ainda que temporariamente, responsabilidades relacionadas à regência de classe.

Nesse contexto, o presente projeto busca conferir maior segurança jurídica à Administração Pública, às unidades escolares e aos servidores envolvidos, estabelecendo critérios objetivos para a realização das substituições, delimitando suas hipóteses de ocorrência e disciplinando a correspondente retribuição pecuniária quando caracterizado o exercício excepcional de atribuições relacionadas à condução das atividades pedagógicas.

A proposta também representa importante medida de valorização dos Auxiliares de Docência da Rede Municipal de Ensino. Trata-se de profissionais que desempenham papel fundamental no cotidiano escolar, contribuindo diretamente para o desenvolvimento das atividades educacionais, para o acompanhamento

dos estudantes e para o adequado funcionamento das unidades de ensino.

Em situações excepcionais de ausência do Professor titular, esses servidores assumem responsabilidades adicionais indispensáveis à manutenção do processo de ensino-aprendizagem, fazendo jus ao reconhecimento ao zelo e dedicação que possuem com nossas crianças.

O presente projeto estabelece que a gratificação de regência será devida desde o primeiro dia de efetiva substituição, estabelecendo os seus critérios.

Importante destacar que a iniciativa preserva integralmente a estrutura de cargos da Administração Municipal, delimitando expressamente o caráter excepcional, temporário e transitório da substituição, sem gerar reenquadramento funcional, equiparação remuneratória, alteração do cargo de origem ou reconhecimento de desvio de função.

A gratificação instituída possui caráter precário e está diretamente vinculada ao período efetivamente trabalhado em substituição, observados os requisitos e controles previstos na própria lei.

Ademais, a presente contribui para evitar prejuízos ao processo pedagógico decorrentes da ausência temporária de docentes, assegurando maior eficiência na gestão escolar e melhores condições para a continuidade das atividades educacionais, sempre em benefício dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Logo, por se tratar de medida que fortalece a continuidade do serviço público educacional, valoriza os profissionais da educação e confere maior segurança jurídica à Administração Pública, espera o Poder Executivo contar com o apoio dos Nobres Vereadores.

Diante do exposto, espera este Executivo sua aprovação por unanimidade, em regime de urgência.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Projeto de Lei Complementar (E)

Arquivo	Data	Tamanho
Protocolo 2.647_2026 Resposta ao oficio n��101_2026 (0b81c9fa-03f3-4a25-ad1a-aade842cb1d7.pdf) 06/07/2026	06/07/2026	370,4 KB
PARECER DAS COMISSOES CONJUNTA (b9f5d419-e823-4546-a4e9-70d4189e1db5.pdf) 01/07/2026	01/07/2026	1 MB
PARECER DAS COMISSOES JR (1a6e305a-8351-42df-957f-46230487ee81.pdf) 01/07/2026	01/07/2026	663,3 KB
Parecer Juridico (50205220.pdf) 24/06/2026	24/06/2026	2,5 MB
DECLARACAO_DE_DESPESA_IRRELEVANTE (f9f84f3c-9b13-40dc-9efb-0456e5710a07.pdf) 23/06/2026	23/06/2026	261 KB
PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_09_2026_REGULAMENTA_SUBSTITUICAO_DE_PROFESSOR_POR_AUXILIAR_DE_DOCENCIA (b4ff9f6c-5628-4a4e-8401-b1fff16a07c8.pdf) 23/06/2026	23/06/2026	786,6 KB

TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 - 14:11

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Urgente

Status: Movimentado

Número	Tipo	Assunto	Data	Status
411/2026	Emenda Redacional	Corrige referências internas constantes do Projeto de Lei Complementar nº 009/2026, sem alteração de seu conteúdo material.	24/06/2026	Respondido

Projeto de Lei Complementar (E) Nº 009/2026 - Processo: 401/2026

Ementa

Texto Integral

Justificativa

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Projeto de Lei Complementar (E)

Lei Complementar 441/2026 de 06/07/2026

Emenda Redacional nº 411/2026

Processo de resposta vinculado

Enviado para Executivo Municipal - Ofício nº. 102/2026 em 03/07/2026

Ofício 102/2026 - Aguardando envio

Processo recebido no setor

Encaminhado ao setor Setor de Expediente

Encaminhado ao setor Pronto para Votar

Parecer Favorável definido pelo relator Marcos Fragal finalizado na Comissão

Definida Relatoria - Vereador Marcos Fragal

Recebido na Comissão de Comissão Conjunta - Ordem Social - Ordem Econômica - Justiça e Redação - Obras e Serviços Municipais - Tributação, Finanças e Orçamento.

Encaminhado a Comissão Comissão Conjunta - Ordem Social - Ordem Econômica - Justiça e Redação - Obras e Serviços Municipais - Tributação, Finanças e Orçamento.

Parecer Favorável definido pelo relator Paulo Cesar da Silva finalizado na Comissão

Parecer Favorável definido pelo relator Paulo Cesar da Silva finalizado na Comissão

Definida Relatoria - Vereador Paulo Cesar da Silva

Recebido na Comissão de COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 03/07/2026

Processo recebido no setor

Encaminhado ao local Secretario Legislativo

Processo recebido no setor

Encaminhado ao local Proc. Jurídica da Câmara

Processo recebido no setor

Encaminhado ao local Secretario Legislativo

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Urgente

Acessibilidade