Projeto de Lei Ordinária (L) Nº 008/2026 - Processo: 20/2026
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA APRIMORAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE FALHAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
Aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 30 de Junho de 2026.
Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de Junho de 2026.
Rafael Poly
Presidente
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Marialva, um Sistema de Identificação por QR Code nos postes de iluminação pública, permitindo que a população possa comunicar de forma rápida e eficiente qualquer falha ou irregularidade nos pontos de iluminação existentes na cidade.
A iluminação pública é um serviço essencial para a segurança, mobilidade e qualidade de vida da população. Postes com lâmpadas queimadas ou defeitos podem comprometer a segurança dos moradores, aumentar a sensação de insegurança e dificultar a circulação de pedestres e veículos, principalmente no período noturno.
Com a implantação do sistema de identificação por QR Code, cada poste de iluminação passará a possuir um código específico que permitirá ao cidadão, por meio de um simples escaneamento com o telefone celular, registrar ocorrências diretamente junto à Ouvidoria Municipal. Dessa forma, o processo de comunicação de problemas torna-se mais rápido, prático e eficiente.
A utilização dessa tecnologia também contribuirá significativamente para a modernização da gestão pública, possibilitando maior controle e organização das demandas relacionadas à iluminação pública, além de facilitar o planejamento das equipes de manutenção responsáveis pelos reparos.
Outro aspecto relevante é o incentivo à participação ativa da população na gestão da cidade, permitindo que os cidadãos colaborem diretamente com a identificação de problemas na infraestrutura urbana, fortalecendo a relação entre a administração pública e a comunidade.
Além disso, a iniciativa poderá contribuir para a redução do tempo de resposta nos atendimentos, já que as ocorrências serão registradas de forma digital e direcionadas automaticamente aos setores responsáveis.
Diante dos benefícios apresentados, como melhoria da eficiência na manutenção da iluminação pública, maior segurança para a população, utilização de tecnologia na gestão municipal e fortalecimento da participação cidadã, entende-se que a presente proposta representa um importante avanço para o município.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei Ordinária (L)
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PARECER DAS COMISSOES JR (782214a2-c6f9-464f-a8fe-54af63df211d.pdf)
01/07/2026
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01/07/2026 | 642,6 KB |
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PARECER DAS COMISSOES CONJUNTA (02333f43-9fb2-49dd-9135-2dbcf4f4f4c4.pdf)
01/07/2026
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01/07/2026 | 1 MB |
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Parecer Juridico (48027341.pdf)
17/06/2026
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17/06/2026 | 2,4 MB |