Lei Ordinária Nº 1339 de 22/12/2009

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-90.000,00 (Noventa mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

03.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Expediente e Comunicação

03.003.04.122.0003.2.010 Serviços de eventos no Município

3.3.90.39.00.00 31794 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.....................R$- 90.000,00

Total..........R$- 90.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-90.000,00 (Noventa mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio nº. 716153/2009 firmado com o Ministério do Turismo para custeamento parcial da 17º festa da uva fina de Marialva na fonte 31794.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 22 de Dezembro de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal