Lei Ordinária Nº 1320 de 18/11/2009

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) destinados a inclusão de dotação orçamentária.

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Agricultura

10.001.20.606.0017.1.142 Aquisição tratores e implementos agrícolas para a PM.

4.4.90.52.00.00 31793 Equipamentos e material permanente..............................R$- 195.000,00

Total...........R$- 195.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação na fonte 31793 (CONVÊNIO PRODESA-AQUISIÇÃO PATRULHA MECANIZADA).

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 18 de novembro de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal