Lei Ordinária Nº 1318 de 18/11/2009

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.301.0008.2.043 Programa de atenção básica

3.3.90.30.00.00 31496 Material de consumo.................................................R$- 150.000,00

Total.......................R$- 150.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.301.0008.2.043 Programa de atenção básica

305 3.3.90.30.00.00 31495 Material de consumo.................................................R$- 130.000,00

306 3.3.90.36.00.00 31495 Outros serviços de terceiros - pessoa física.............R$- 20.000,00

Total.......................R$- 150.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 18 de novembro de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

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