CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 487 de 13/04/2004

Súmula: Dispõe sobre repasse de verba para a entidade denominada Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Marialva-Pr.(ACLIMAR) e dá outras providências.
Data da Norma
13/04/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até o limite de R$ - 2.000,00(dois mil reais) à entidade denominada Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Marialva-Pr., (ACLIMAR), CNPJ n.º 06.165.613/0001-65, compreendendo o período de abril à junho, no exercício de 2004.

Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 05.003.08.244.0081.2031.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 13 de abril de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete

Detalhes
Processo
140/2004
Data
07/04/2004
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 487
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