Lei Ordinária Nº 1311 de 20/10/2009

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-120.000,00 (Cento e vinte mil reais) destinados a inclusão de dotação orçamentária:

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.009.00.000.0000.0.000 Depto. de Engenharia

06.009.25.752.0013.2.041 Serviços de manutenção da iluminação pública

4.4.90.52.00.00 01050 Equipamentos e material permanente................................R$- 120.000,00

Total.............R$- 120.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-120.000,00 (Cento e vinte mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação na fonte 01050 (CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA).

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 20 de Outubro de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal