Lei Ordinária Nº 1308 de 20/10/2009

Art. 1º. Fica a empresa RENOVADORA DE PNEUS MARIALVA LTDA., CNPJ Nº 03.713.820/0001-19, com sede à Av. Cristóvão Colombo, neste município e comarca, proprietária dos imóveis compreendidos pelos lotes de terras nºs 304 e 305-A/4-remanescente, com área de 5.458,43 m², e 304 e 305-A/3, com área de 3.002,74 m², situados na gleba do Ribeirão Sarandi, Matrículas junto ao C.R.I. sob nº 24.674 e nº 26.815 respectivamente, imóveis estes alienados pelo município através da Lei Municipal nº 1.096/08, de 02 de abril de 2008 mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, autorizada a alienar os referidos imóveis, exclusivamente para fins de garantia junto a instituições financeiras (BNDES, BRDE, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e outras instituições).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 20 de outubro de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal