Lei Ordinária Nº 1303 de 30/09/2009

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-3.693,20 (Três mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.002.08.243.0006.2.070 Manutenção do fundo especial para infância e adolescência

3.3.90.93.00.00 31788 Indenizações e restituições ...............................................................R$- 3.693,20

Total............ R$- 3.693,20

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-3.693,20 (Três mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.002.08.243.0006.2.070 Manutenção do fundo especial para infância e adolescência

429 3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa física......................................R$- 1.667,98

868 3.3.90.39.00.00 33788 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...................................R$- 2.025,22

Total............ R$- 3.693,20

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 30 de Setembro de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal