CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1294 de 17/09/2009
Súmula: Autoriza celebração de Convênio com órgão que especifica.
Data da Norma
17/09/2009
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com: Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (DETRAN-PR.), Fundo de Reequipamento do Trânsito (FUNRESTRAN) e Polícia Militar do Paraná, para o fim específico de formalizar condições e operacionalização de ações governamentais conjuntas, visando o fiel, pleno e adequado cumprimento do que dispõe a Lei Federal º 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro), no âmbito da circunscrição do município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 17 de setembro de 2009.
EDGAR SILVESTRE
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 17/09/2009
Detalhes
- Processo
- 1131/2009
- Data
- 02/09/2009
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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