CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1281 de 05/08/2009
Súmula: Dispõe sobre liberação de imóvel doado para fins industriais, para empresa que especifica.
Data da Norma
05/08/2009
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar, para todos os fins de direito, o imóvel doado pela Lei Municipal nº 1.295/88, de 28 de março de 1.988, à empresa IMPRESSORA GUARANY LTDA., CNPJ Nº 75.064.121/0001-04, com sede neste município, em razão de haver cumprido integralmente todas as exigências pertinentes.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 05 de agosto de 2009.
EDGAR SILVESTRE
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 05/08/2009
Detalhes
- Processo
- 917/2009
- Data
- 13/07/2009
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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