Lei Ordinária Nº 1271 de 16/07/2009

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com vigência até o exercício de 2010 e prorrogável, mediante Termo de Aditamento, com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, do Estado do Paraná, CNPJ nº 76.416.932/0001-81, com sede na rua Deputado Mário de Barros, 12.990, Edifício Caetano Munhoz da Rocha, em Curitiba-Pr., com a interveniência do comando da Polícia Militar do Paraná, para o fim específico de continuidade e viabilização do PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD, destinado aos alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 16 de julho de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal