Lei Ordinária Nº 1270 de 09/07/2009

Art. 1º. As empresas proprietárias de Caçambas Estáticas que efetuam coleta de entulho nas obras de construção, reforma e demolição no Município de Marialva, deverão atender às seguintes exigências:

I - Para identificação, as caçambas deverão conter em suas laterais:

a) nome da empresa proprietária e telefone;

b) “proibido jogar lixo”.

II - As caçambas devem ser sinalizadas com faixas refletivas, aprovada pelo Denatran.

a) em todas as suas laterais, deverão ser colocadas quatro (4) faixas de cinco (5) centímetros de largura e 30 (trinta) centímetros de altura, conforme anexo; (Alterada pelas Leis Municipais nºs 1.282/09 e 2.261/18)

III - As caçambas deverão ser colocadas no leito carroçável e no passeio da seguinte forma:

a) no leito carroçável próximo da guia sempre que for permitido estacionamento de veículos ou similares no local;

b) na calçada sempre que permitir a passagem de pedestres, obedecendo um corredor mínimo de 70 (setenta) centímetros entre a caçamba e o muro;

c) no recuo das calçadas, nas garagens ou dentro dos terrenos das obras sempre que for possível;

Parágrafo Único. Quando a largura da calçada for inferior ao padrão normal, e não permitir a passagem de pedestres noticiada na letra “b” deste inciso, a caçamba deverá ser estacionada no leito carroçável, obedecendo ao disposto na letra “a” também deste inciso.

Art. 2º. É obrigatório o uso de lonas ou similares, afixadas sobre as caçambas quando estas estiverem transportando areias, pedras, terras ou entulhos, de modo a não permitir que sejam arremessados para fora da carga quando nelas transportados.

Art. 3º. As empresas proprietárias de containers terão o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta lei, para se adequarem ao disposto na presente Lei.

Art. 4º. O não atendimento aos dispositivos desta Lei implicará nas seguintes penalidades:

I - notificação com prazo determinado pelo órgão competente;

II - vencido o prazo e verificado o não cumprimento a empresa proprietária da caçamba será multada em:

a) multa de 500,00 (quinhentos) reais;

b) multa de 1.000,00 (mil) reais, em caso de reincidência;

c) e a cassação do alvará.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereadores Autores: Luiz Antonio Fernandes e Nelson Griitdner Neto.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal