Lei Ordinária Nº 1267 de 01/07/2009

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-32.000,00 (Trinta e dois mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS

06.008.00.000.0000.0.000 Depto. de Viação

06.008.26.782.0013.1.038 Pav. recap. e obras melhorias na sede do Município

4.4.90.51.00.00 01030 Obras e instalações.......................................................R$- 32.000,00

Total..................................... R$- 32.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-32.000,00 (Trinta e dois mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS

12.004.00.000.0000.0.000 Depto. de Manutenção

12.004.17.512.0015.2.175 Manutenção serviços de abastecimento de água e esgotos

740 3.3.90.30.00.00 01030 Material de consumo................................................R$-32.000,00

Total...................................R$-32.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 01 de Julho de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal