CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1251 de 20/05/2009

Súmula: Autoriza a transformar o trecho compreendido entre a Rua João Gomes e a Rua Rotary, da Rua Presidente Nereu Ramos em Zona de Eixo de Comércio, Serviço e Indústrias - ECSI.
Data da Norma
20/05/2009
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar em “Zona de Eixo de Comércio, Serviço e Indústrias - ECSI, o trecho compreendido entre a Rua João Gomes e a Rua Rotary, da Rua Presidente Nereu

Ramos, desta cidade.

§ 1º. Para se instalar no trecho constante do artigo 1º, as empresas deverão se adequar as normas do Meio Ambiente e não poderão exercer atividades poluentes.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereadores Autores: Carlos Alberto Ramos, Nelson Griitdner Neto e Onésimo Aparecido Bassan.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
648/2009
Data
08/05/2009
Requerente
Carlos Alberto Ramos
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 1251
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