Lei Ordinária Nº 1250 de 20/05/2009

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-68.315,19 (Sessenta e oito mil, trezentos e quinze reais e dezenove centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.002.08.244.0006.2.131 Apoio ao programa federal bolsa família

4.4.90.52.00.00 33781 Equipamentos e material permanente....................................R$- 68.315,19

Total.........................R$-68.315,19

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-68.315,19 (Sessenta e oito mil, trezentos e quinze reais e dezenove centavos), servirá como recursos o cancelamento total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.002.08.244.0006.2.131 Apoio ao programa federal bolsa família

3.3.90.30.00.00 33781 Material de consumo.........................................................R$- R$- 68.315,19

Total.........................R$-68.315,19

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 20 de Maio de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal