Lei Ordinária Nº 1246 de 06/05/2009

Art. 1º. Fica criado no Anexo I, da Lei Municipal nº. 976/2007, de 3 de maio de 2007, no Quadro de Provimento Efetivo, no Órgão Departamento Administrativo, o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, com 01 (uma) vaga, no Grupo Operacional Médio, GOM-I-A, nível 3 - Ensino Médio Completo, dá nova denominação ao cargo de Advogado , constante do Órgão Procuradoria Jurídica, que passará a denominar-se de PROCURADOR JURÍDICO e suprime no Órgão Departamento Legislativo o cargo de Técnico Legislativo, pela vacância do cargo.

Art. 2º. Acrescenta no Anexo II, o cargo de Auxiliar Administrativo, com Ensino Médio Completo e a carga horária de 40 horas semanais, dá nova denominação ao cargo de Advogado, que passará a denominar-se de PROCURADOR JURÍDICO e suprime o cargo de Técnico Legislativo pela vacância do cargo. (Alterada pela Lei Municipal nº 1345/2010)

Art. 3º. No Anexo IV, no Órgão Procuradoria Jurídica, dá nova denominação ao cargo de Assessor Jurídico, que passará a denominar-se de ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2009. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal