Lei Ordinária Nº 1236 de 23/04/2009

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 15 de abril de 2009, com término assegurado para 15 de abril de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo de Aditamento, com o HOSPITAL SÃO PEDRO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 79.068.870/0001-52, com sede nesta comarca, para o fim de atendimento exclusivamente a gestantes residentes neste Município de Marialva e devidamente encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em qualquer hora do dia ou da noite e durante os sete dias da semana, em serviços de obstetrícia, repassando ao Hospital convenente, o valor de R$- 13.000,00 (treze mil reais) mensais.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes de que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 07.002.10.302.0008.2.044-3.3.90.39.00.00.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 23 de abril de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal