Lei Ordinária Nº 479 de 30/03/2004

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de Odontólogos em n.º de até dois profissionais, para tomarem parte no PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, em conjunto com o PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, nos termos do Art. 37, em seu inciso IX, da Constituição Federal, por tratar-se de excepcional interesse público.

Parágrafo Único - A contratação de que trata o “caput” deste Artigo, será de até dois anos e a remuneração dos contratados será correspondente a R$ - 1.000,00(hum mil reais) mensal, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Os recursos para fazer face à presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 06.001.10.302.0075.2086.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 30 de março de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete