Lei Ordinária Nº 1231 de 16/04/2009

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-888,15 (Oitocentos e oitenta e oito reais e quinze centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes

16.001.27.813.0022.1.171 Infra-estrutura terreno implantação festa da uva fina de Marialva

4.4.90.93.00.00 31791 Indenizações e restituições..........................................................R$- 888,15

Total.......................R$- 888,15

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-888,15 (Oitocentos e oitenta e oito reais e quinze centavos),servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes

16.001.27.812.0022.2.194 Gastos com professores de educação física

824 3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa física...............................R$- 888,15

Total........................R$- 888,15

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 16 de Abril de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal