Lei Ordinária Nº 1230 de 17/04/2009

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$-4.536.482,35 (Quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), para pagamento de despesas com recursos provenientes de fontes pertinentes ao exercício anterior, conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:

03.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Expediente e Comunicação,

03.003.04.122.0003.2.008 Serviços de expediente e comunicação

3.1.90.11.00.00 03000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.................R$- 150.000,00

04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Tesouraria

04.003.04.123.0003.1.005 Parcelamento ao INSS

4.6.90.71.00.00 03000 Principal da divida contratual resgatado........................R$- 150.000,00

04.003.04.123.0003.1.006 Parcelamento ao FGTS

4.6.90.71.00.00 03000 Principal da divida contratual resgatado........................R$- 40.000,00

04.003.04.123.0003.1.025 Parcelamento ao IPAM

4.6.90.71.00.00 03000 Principal da divida contratual resgatado........................R$- 30.000,00

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.002.00.000.0000.0.000 Depto. Rodoviário Municipal

06.002.26.782.0013.1.011 Prog. Infra-estrutura transp. cust. c/ recursos da CIDE

4.4.90.51.00.00 03060 Obras e instalações...........................................................R$- 219,78

06.002.26.782.0021.2.027 Manutenção do serviço rodoviário municipal

3.3.90.30.00.00 03000 Material de consumo........................................................R$- 200.000,00

06.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Urbanismo

06.003.15.451.0013.1.018 Revitalização da praça do conjunto Hab. Marialva II

4.4.90.51.00.00 03501 Obras e instalações..........................................................R$- 97.100,60

06.008.00.000.0000.0.000 Depto. de Viação

06.008.26.782.0013.1.038 Pav. recap. e obras de melhorias na sede do município

4.4.90.51.00.00 43607 Obras e instalações...........................................................R$- 525,81

4.4.90.51.00.00 03501 Obras e instalações...........................................................R$- 5.558,98

06.009.00.000.0000.0.000 Depto. de Engenharia

06.009.25.752.0013.2.041 Serviços de manutenção da iluminação publica

3.3.90.39.00.00 03050 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$- 47.673,66

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.301.0008.2.043 Programa de atenção básica

3.3.90.30.00.00 03495 Material de consumo........................................................R$- 88.681,58

3.3.90.30.00.00 03496 Material de consumo.........................................................R$- 100.000,00

3.3.90.36.00.00 03496 Outros serviços de terceiros - pessoa física....................R$- 20.000,00

3.3.90.39.00.00 03496 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$- 41.422,96

07.002.10.302.0008.1.059 Ampliação do centro municipal de saúde

4.4.90.51.00.00 03304 Obras e instalações...........................................................R$- 134,60

07.002.10.302.0008.1.080 Adequação centro de atenção psicossocial

4.4.90.51.00.00 33323 Obras e instalações...........................................................R$- 1.013,06

07.002.10.302.0008.2.044 Assistência hospitalar e ambulatorial

3.3.90.30.00.00 03303 Material de consumo........................................................R$- 101.353,40

3.3.90.30.00.00 33322 Material de consumo........................................................R$- 38.322,51

3.3.90.36.00.00 33312 Outros serviços de terceiros - pessoa física...................R$- 4.374,18

07.002.10.304.0008.2.059 Prevenção, controle e erradicação de doenças transmissíveis

3.3.90.30.00.00 33317 Material de consumo........................................................R$- 15.252,57

3.3.90.30.00.00 03497 Material de consumo........................................................R$- 8.765,10

3.3.90.30.00.00 03510 Material de consumo........................................................R$- 4.201,67

3.3.90.30.00.00 33333 Material de consumo........................................................R$- 18.256,81

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000 Gabinete do Diretor

08.001.08.244.0006.2.074 Serviços gerais de assistência social do município

3.3.90.48.00.00 33774 Outros auxilio financeiros a pessoas físicas...................R$- 390,00

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS

08.002.08.243.0006.2.070 Manutenção fundo especial para a infância e adolescência

3.3.90.39.00.00 33788 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$- 30.777,22

3.3.90.39.00.00 33789 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$- 31.623,14

08.002.08.244.0006.2.126 Programa - PETI

3.3.90.08.00.00 33753 Outros benefícios assistenciais........................................R$- 1.084,31

3.3.90.08.00.00 33775 Outros benefícios assistenciais........................................R$- 565,00

3.3.90.30.00.00 33776 Material de consumo........................................................R$- 3.051,47

08.002.08.244.0006.2.131 Apoio ao programa federal bolsa família

3.3.90.30.00.00 33760 Material de consumo........................................................R$- 10.583,11

3.3.90.30.00.00 33781 Material de consumo........................................................R$- 68.315,19

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Educação

09.001.12.361.0010.1.104 Construção de novas escolas

4.4.90.51.00.00 03105 Obras e instalações...........................................................R$- 3.620,00

09.001.12.361.0010.2.135 Manutenção serv. de coord. do ensino fundamental do município

3.3.90.30.00.00 03103 Material de consumo........................................................R$- 28.912,87

09.001.12.361.0010.2.142 Manutenção do ensino fundamental - FUNDEB 40%

3.3.90.30.00.00 03102 Material de consumo........................................................R$- 79.960,97

09.001.12.361.0010.2.143 Manutenção do transporte do ensino fundamental

3.3.90.30.00.00 33114 Material de consumo........................................................R$- 328,63

3.3.90.30.00.00 33115 Material de consumo........................................................R$- 949,13

09.001.12.361.0010.2.144 Outras despesas no ensino fundamental

3.3.90.30.00.00 03104 Material de consumo........................................................R$- 1.384,09

3.3.90.30.00.00 03107 Material de consumo........................................................R$- 39.326,82

09.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Cultura

09.002.13.392.0011.1.120 Conclusão do Cine Teatro Municipal

4.4.90.51.00.00 33747 Obras e instalações...........................................................R$- 873.234,68

4.4.90.52.00.00 33747 Equipamentos e material permanente............................R$- 1.282.591,32

4.4.90.51.00.00 03501 Obras e instalações...........................................................R$- 227.808,69

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Agricultura

10.001.20.605.0017.1.134 Aquisição, construção e reforma de imobilizações técnicas

4.4.90.51.00.00 33780 Obras e instalações...........................................................R$- 70.544,69

12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS

12.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Esgotos

12.002.17.512.0015.1.156 Implantação rede col. Esgoto em loc. inex. conjuntos e bairros

4.4.90.51.00.00 33766 Obras e instalações..........................................................R$- 43.446,40

12.004.00.000.0000.0.000 Depto. de Manutenção

12.004.17.512.0015.2.175 Manutenção dos serviços de abastecimento de água e esgotos

3.3.90.30.00.00 03030 Material de consumo........................................................R$- 75.826,15

3.3.90.39.00.00 03000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$- 429.392,90

13.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

13.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Segurança Pública

13.001.06.182.0005.2.179 Fração do corpo de bombeiros municipal de Marialva

3.3.90.30.00.00 03020 Material de consumo........................................................R$- 35.579,46

13.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Transito

13.003.26.782.0005.2.181 Manutenção dos serviços de transito do município

3.3.90.30.00.00 33714 Material de consumo........................................................R$- 100,89

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes

16.001.27.813.0022.1.171 Infra-estrutura terreno implantação festa da uva fina de Marialva

4.4.90.51.00.00 33784 Obras e instalações...........................................................R$- 32.017,52

4.4.90.93.00.00 33791 Indenizações e restituições...............................................R$- 2.210,43

Total.............R$- 4.536.482,35

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado, na integra, os recursos oriundos do superávit financeiro verificado em 31 de Dezembro de 2008, por conta das receitas recebidas até o dia 10 de Janeiro de 2009, bem como os sobejos transferidos das contas bancárias, conforme abaixo especificadas:

FONTES DESCRIÇÃO VALOR (R$)

03000 RECURSOS LIVRES 999.392,90

03020 FUNREBOM 35.579,46

03030 ROYALTIES E OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 75.826,15

03050 CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 47.673,66

03060 CIDE 219,78

03102 FUNDEB 40% 79.960,97

03103 5% SOBRE TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAIS 28.912,87

03104 25% SOBRE IMPOSTOS VINCULADOR 1.384,09

03105 ALIENAÇÃO ATIVOS DA EDUCAÇÃO 3.620,00

03107 SALÁRIO EDUCAÇÃO 39.326,82

33114 TRASNSPORTE ESCOLAR 328,63

33115 PNATE 949,13

03303 SAUDE/RECURSOS VINCULADOS 101.353,40

03304 ALIENAÇÃO ATIVOS DA SAUDE 134,60

33312 SAUDE/ECO-MS-FNS 4.374,18

33317 SAÚDE/VIGILANCIA SANITARIA 15.252,57

33322 SUDE PSF ESTADUAL 38.322,51

33323 SAUDE/PROGRAMA CAPS 1.013,06

33333 SAÚDE/VISA MAC 18.256.81

03495 SAUDE/PAB VINC.A PRESTADORES DE SERVIÇOS 88.681,58

03496 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 161.422,96

03497 VILANCIA EM SAÚDE 8.765,10

03501 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 330.468,27

03510 TAXAS - EXERCICIO PELO PODER DE POLICIA 4.201,67

43607 OPERAÇÃO DE CRÉDITO - OBRAS INFRA ESTRUTURAS 525,81

33714 DETRAN MULTAS 100,89

33747 CONVÊNIO CINE TEATRO MUNICIPAL 2.155.826,00

33753 PROGRAMA PETI BOLSA 1.084,31

33760 PROGRAMA BOLSA FAMILIA 10.583,11

33766 CONVENIO REDE DE ESGOTOS 43.446,40

33774 PROGRAMA BOLSA AGENTE JOVEM 390,00

33775 PROGRAMA PETI BOLSA 565,00

33776 PROGRAMA PETI JORNADA 3.051,47

33780 CONVENIO BARRACÃO AGROPECUARIO 70.544.69

33781 PROGRAMA BOLSA FAMILIA 68.315,19

33784 CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS DA UVA FINA 32.017,52

33788 CONVENIO FIA 2007 30.777,22

33789 CONVENIO FIA 2008 31.623,14

33791 CONVENIO INFRA-ESTRUTURA PARQUE DA UVA FINA 2.210,43

TOTAL R$- 4.536.482,35

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 17 de Abril de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal