Lei Ordinária Nº 1226 de 25/03/2009

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de débito em favor do IPAM (Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Marialva), referente ao déficit técnico apurado no exercício financeiro de 2.008, em 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, sendo o valor da parcela nº 01, de R$-7.966,53 (sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), a ser paga no valor original, na data do vencimento e as demais 35(trinta e cinco) parcelas no valor de R$ 7.966,43(sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos)cada uma, corrigidas na data dos vencimentos respectivos, mensalmente, pela variação do I.N.P.C. Parágrafo Único: A data-base será o mês de março de 2.009 e a parcela, para efeitos de atualização, será no valor da de número 01 (um) e as demais parcelas, constantes do caput deste Artigo, terão seus vencimentos previstos para pagamento até o dia 20(vinte) de cada mês, subseqüente, com o pagamento da 1ª previsto para 20 de março de 2.009, podendo o índice indexador ser substituído por outro equivalente, caso o mesmo venha a ser extinto do quadro econômico-financeiro do País.

Art. 2º. As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 04.003.04.123.0003.1.025-4.6.90.71.00.00.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.085/08, de 05 de março de 2008. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva Pr., em 25 de março de 2009. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal