Lei Ordinária Nº 1218 de 03/03/2009

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2009, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e inclusão no Plano Plurianual de 2006 à 2009 do Município de Marialva.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir nas diretrizes e no orçamento-programa do Município de Marialva para o exercício de 2009 e no Plano Plurianual, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 817.345,00 (oitocentos e dezessete mil, trezentos e quarenta e cinco reais), mediante as rubricas e fontes de receita e rubricas de despesa das dotações orçamentárias, que abaixo se especifica:

Rubrica e fonte de Receita(Parte Utilizada para Suplementação, Art. 3º):

2.1.1.4.99.99.01.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A OUTROS PROGRAMAS DE GOVERNO - INFRA-ESTRUTURA 817.345,00

Rubricas de Despesa(suplementadas):

Códigos de Despesa Especificação Valor (R$)

06.002.26.782.0021.1.028 4.4.90.52.00.00 (01000) Reequipamento do serviço rodoviário municipal 426.000,00

06.007.15.452.0013.1.161 4.4.90.52.00.00 (01000) Aquisição de equipamentos necessários à manutenção 340.200,00

06.008.26.782.0013.1.038 4.4.90.51.00.00 (41607) Pavimentação, recapeamento e obras de melhorias na Sede do Município 51.145,00

Art. 3º. Como recursos para abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão utilizados, parcial e progressivamente, as receitas provenientes das operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1213/2009, de 20/02/2009 e pela Lei Municipal nº 1214/2009, de 20/02/2009.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 03 de março de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal