Lei Ordinária Nº 1196 de 17/12/2008

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-77.000,00 (Setenta e sete mil reais) destinado a inclusão dotações orçamentárias:

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Urbanismo

06.003.15.451.0013.1.018 Revitalização da praça do Conjunto Habitacional Marialva II

4.4.90.51.00.00 01501 Obras e instalações...................................................................R$- 77.000,00

Total.....................................R$- 77.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-77.000,00 (Setenta e sete mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Obras

06.001.16.482.0014.1.067 Construção casas populares para família de baixa renda

141 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações....................................................................R$- 35.000,00

06.001.16.482.0014.1.068 Infra-estrutura casas populares Conj. João de Barro

142 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações....................................................................R$- 24.033,00

06.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Urbanismo

06.003.15.451.0013.1.018 Revitalização da praça do Conjunto Habitacional Marialva II

164 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações....................................................................R$- 11.000,00

13.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

13.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Segurança Pública

13.001.06.181.0005.1.396 Aquisição decibelímetro para auferir sons e ruídos

706 4.4.90.52.00.00 01000 Equipamentos e material permanente.......................................R$- 6.967,00

Total......................................R$- 77.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 17 de Dezembro de 2008.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal