Lei Ordinária Nº 247 de 13/08/2002

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel abaixo, localizado no Jardim Imperial, deste município e comarca, com as benfeitorias existentes, e a doá-lo ao F.H.M. (Fundo de Habitação Municipal).

DATA DE TERRAS N.º 11 - QUADRA N.º 13 - área de 322,35 m² (trezentos e vinte e dois vírgula trinta e seis metros quadrados).

Parágrafo Único - A aquisição de que trata este artigo far-se-á em obediência ao disposto no inciso “X”, do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666/93, cujo imóvel deverá ser adquirido por valor não superior a R$-6.700,00(seis mil e setecentos reais), conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada pela Portaria n.º 369/02, que correrá à conta de dotação orçamentária n.º 0901.154.51581.059-4.4.90.51-00.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 13 de agosto de 2002.

Humberto Amaro Feltrin

- Prefeito Municipal -

Evandir Martins Zucoli

- Chefe de Gabinete -