Lei Ordinária Nº 1143 de 31/07/2008

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis abaixo, exclusivamente a famílias de baixa renda:

VILA ANTONIO

Data nº 06 - remanescente - área de 150,00 m² - Quadra nº 15 - CRI nº 26.520

Data nº 06-A - área de 150,00 m² - Quadra nº 15 - CRI nº 26.521

Data nº 06-B - área de 150,00 m² - Quadra nº 15 - CRI nº 26.522

Data nº 06-C - área de 150,00 m² - Quadra nº 15 - CRI nº 26.523

JARDIM SHENANDOÁ

Data nº 9 a 18-B-1 - área de 150,00 m² - Quadra nº 03 - CRI nº 26.471

Data nº 9 a 18-B-2 - área de 150,00 m² - Quadra nº 03 - CRI nº 26.472

Data nº 9 a 18-B-3 - área de 150,00 m² - Quadra nº 03 - CRI nº 26.473

Data nº 9 a 18-B-4 - área de 150,00 m² - Quadra nº 03 - CRI nº 26.474

Parágrafo Único. A alienação de que trata o “caput” deste Artigo, será por valor não inferior a R$-40,00(quarenta reais) o metro quadrado de cada imóvel, conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada para tal finalidade.

Art. 2º. A alienação de que trata a presente Lei poderá ser feita com pagamento em até 48(quarenta e oito) parcelas e será efetuada mediante Licitação, na modalidade de Concorrência Pública, nos termos do Art. 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo constar do Edital, que as famílias de baixa renda devam comprovar renda familiar mensal de até 3(três) salários mínimos e que não possuam outro imóvel em seu nome, não podendo ainda, o respectivo vencedor da Licitação, transferi-lo enquanto não o haver quitado, se comprometendo ainda a construir neste, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados da assinatura do documento de compra e venda, sob pena de anulação do ato.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 31 de julho de 2008.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal