Lei Ordinária Nº 1141 de 16/07/2008

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo a Convênio de Cooperação Técnica firmado com Instituição Financeira do município, com autorização dada pela Lei Municipal nº 913/06, objetivando a prorrogação do citado Instrumento para até 20 de junho de 2.013, alterando o Anexo I, 1.2-valor limite global de colaboração, para R$-700.000,00 (setecentos mil reais) e 1.3-forma de repasse, em 2(duas) parcelas, sendo a primeira, no valor de R$-280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) em até 10(dez) dias úteis a contar da data de assinatura do Termo Aditivo e a segunda, no valor de R$-420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), no dia 20 de julho de 2009.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 16 de julho de 2008.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal