Lei Ordinária Nº 469 de 16/03/2004

Art. 1º. Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Marialva, para o exercício de 2004.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Marialva, para o exercício de 2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

09001 - SECR. M. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

09001 - Deptº. de Urbanismo

15.451.0058.1151 - Execução da elaboração do Plano Diretor

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações.........................R$ 80.000,00

Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados:

As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei n.º 464/04, de 11/03/2004.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marialva, 16 de março de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal