Lei Ordinária Nº 1131 de 09/07/2008

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Direito Real de Uso pelo prazo de 20(vinte) anos, prorrogável por igual período, a área do imóvel abaixo, de propriedade do município e localizado no Parque da Uva, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Parte do Lote nº 172-B, com 15.000 m²

Gleba Patrimônio Marialva

(Parque da Uva)

Divide-se nos rumos, confrontações e distâncias: principiando num marco cravado na divisa do lote nº 172/A e deste segue rumo NO 79º02', confrontando com o lote nº 172/B-remanescente, com 105,50 metros.

No rumo NO 29º20', confrontando com o lote nº 172/B/1, com 86,70 metros.

No rumo SO 60º31', confrontando com o lote nº 171, com 79,87 metros até uma estrada.

Deste ponto segue a referida estrada nos rumos e distâncias:

No rumo SE 27º35', com 83,39 metros.

No rumo SE 29º20', com 65,57 metros.

No rumo SE 66º39', com 50,62 metros.

Finalmente, no rumo NE 63º09', confrontando com parte do lote nº 172/A, com 50,75 metros, segue até o ponto de partida.

(Todos os rumos mencionados referem-se ao “Norte Verdadeiro”)

Parágrafo Único. Somente poderá ser beneficiada com a concessão de que trata o “caput” deste artigo, pessoa jurídica de direito privado, declarada de utilidade pública e interesse social, sem fins lucrativos e que tenha por objeto estudos e pesquisas ligados a fruticultura/viticultura.

Art. 2º. A concessão de que trata a presente Lei, dar-se-á exclusivamente para as finalidades nela constantes, retornando o imóvel ao município, se outra finalidade a ela for dada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 09 de julho de 2008.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal