Lei Ordinária Nº 1114 de 04/06/2008

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2008, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e inclusão no Plano Plurianual de 2006 à 2009 do Município de Marialva.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir nas diretrizes e no orçamento-programa do Município de Marialva para o exercício de 2008 e no Plano Plurianual, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 690.800,00 (seiscentos e noventa mil e oitocentos reais), nas rubricas da receita e da despesa das dotações orçamentárias:

2.1.1.4.01.00.00.00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA PARA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO

09.001.12.361.0010.1.101 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS P/ TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 3º. Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos da Operação de Crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE (Projeto: Habilitação ao Programa Caminho da Escola).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2008.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal