Lei Ordinária Nº 1101 de 30/04/2008

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-228.384,87 (Duzentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.009.00.000.0000.0.000 Depto. de Engenharia

06.009.25.752.0013.1.066 Extensão de rede e remodelação do sistema de iluminação pública

4.4.90.51.00.00 01050 Obras e instalações..................................................................R$- 200.000,00

06.009.25.752.0013.2.041 Serviços de manutenção da iluminação pública

3.3.90.39.00.00 01050 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica........................R$- 28.384,87

Total.................R$- 228.384,87

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-228.384,87 (Duzentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), servirá como recursos o excesso de arrecadação na contribuição de iluminação pública, na fonte 01050.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 30 de Abril de 2008.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal