Lei Ordinária Nº 1100 de 30/04/2008

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-80.500,00 (Oitenta mil e quinhentos reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.008.00.000.0000.0.000 Depto. de Viação

06.008.26.782.0013.1.038 Pavimentação, recap. e obras de melhorias na sede do Município

4.4.90.51.00.00 01501 Obras e instalações..................................................................R$- 45.000,00

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Educação

09.001.12.306.0010.2.132 Merenda escolar

3.3.90.30.00.00 31125 Material de consumo...............................................................R$- 35.500,00

Total.................R$- 80.500,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-80.500,00 (Oitenta mil e quinhentos reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação nas fontes 01501 (alienação de bens móveis e imóveis) e fonte 31125 do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - pré-escola.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 30 de Abril de 2008.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal