CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1089 de 26/03/2008

Súmula: Autoriza aquisição de imóvel que especifica.
Data da Norma
26/03/2008
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel abaixo, por valor não superior a R$-100.000,00(cem mil reais), conforme Laudo de Avaliação emitido pela Comissão nomeada para tal finalidade pela Portaria nº 1.428/08, nos termos do inciso X, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.

GLEBA PATRIMÔNIO MARIALVA

Lote de Terras nº 82-A-área de 1,00 alqueire paulista (2,42há, ou 24.200 m²)

Parágrafo Único. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 06.003.15.452.0013.1.206.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 26 de março de 2008.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
114/2008
Data
19/03/2008
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 1089
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