Lei Ordinária Nº 1085 de 05/03/2008

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de débito em favor do IPAM (Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Marialva), referente ao déficit técnico apurado no exercício financeiro de 2.007, em 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas, sendo o valor da parcela nº01, de R$-8.539,48 (oito mil, quinhentos e trinta e nove reais, quarenta e oito centavos), a ser paga no valor original, na data do vencimento e as demais quarenta e sete (47) parcelas no mesmo valor cada uma, corrigidos na data dos vencimentos respectivos, mensalmente, pela variação do I.N.P.C. Parágrafo Único: A data-base será o mês de março de 2.008 e a parcela, para efeitos de atualização, será no valor da de nº01 (um) e as demais parcelas, constantes do caput deste Artigo, terão seus vencimentos previstos para pagamento até o dia 20 de cada mês, subseqüente, com o pagamento da 1ª previsto para 20 de março de 2.008, podendo o índice indexador por outro equivalente, caso o mesmo venha a ser extinto do quadro econômico-financeiro do País.

Art. 2º. As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 04.003.04.123.003.1.025-4.6.90.71.00.00.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 943/07. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva Pr., em 05 de março de 2008. HUMBERTO FELTRIN Prefeito Municipal