Lei Ordinária Nº 1083 de 27/02/2008

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio pelo prazo de 12(doze) meses, a partir de janeiro de 2.008, com término assegurado para 31 de dezembro de 2.008, com a Rede de Assistência à Saúde Metropolitana, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº05.550.451/0001-16, com sede em Sarandi-Pr., para o fim de atendimento a pacientes do Município de Marialva-Pr, e que não estejam enquadrados no atendimento já prestado pelo SUS, tais como: a) exames de alta complexidade; b) cirurgias eletivas e outros procedimentos médicos e a pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Marialva sem vagas do SUS, repassado aquela entidade o valor correspondente aos serviços prestados, não devendo ultrapassar o limite de até R$-5.000,00 (cinco mil reais) mensais.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes de que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 07.002.10.302.0008.2.044.3.3.90.39.00.00-01303.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva Pr., em 27 de fevereiro de 2008.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal