Lei Ordinária Nº 1080 de 14/02/2008

Art. 1º. O

Art. 75 da Lei Municipal nº 1761/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75 - Fica fixado o mês de março de cada ano como data base para efeito do reajuste de vencimentos. Parágrafo Único: Fica revogado a Lei Municipal nº 834/2006 de 14/06/2006.

Art. 2º. Fica criado no Quadro do Pessoal Efetivo da Administração no Anexo II na Estrutura de Cargos, o Cargo abaixo, com a respectiva vagas existentes e vaga criada, a serem preenchidos mediante concurso conforme a legislação pertinente. NO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP CARGO Carga Horária semanal Vagas existentes Vagas criadas Total de vagas c/ alteração Farmacêutico (a) 20 até 44 horas 01 02 03 Obs.: Escolaridade Curso Superior, com registro em órgão de classe.

Art. 3º. Fica alterada no Quadro do Pessoal Efetivo da Administração, no Anexo III na tabela de vencimentos, o cargo abaixo, com a respectiva carga horária e valor do vencimento inicial, a serem preenchidos mediante concurso conforme a legislação pertinente. . GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Carga horária semanal CARGO Vencimento inicial 20 à 44 horas Advogado 13,16 p/hora + DSR 20 à 44 horas Psicólogo Educacional 10,05 p/hora + DSR

Art. 4º. Fica alterada a tabela da Função Gratificada do Anexo V, os cargos de Chefe de Divisão, Chefe de Seção, Chefe de Setor, Diretor Escolar, Orientador Educacional e Supervisor Educacional, respectivamente e sucessivamente com símbolos F-2, F-3, F-4, F-5, F-6 e F-7 passarão para 20% até 200 %.

Art. 5º. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Estrutura de Cargos - Classificação da Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo em Grupos Ocupacionais, da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo em Grupos Ocupacionais, Grade de Vencimento e Progressão Funcional, e a Tabela de Função Gratificada, que passará a obedecer ao Anexo I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei. A N E X O I TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO CHEFE DE GABINETE 1 CC - 1 4.000,00 SECRETÁRIO MUNICIPAL 13 CC - 2 3.600,00 PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 1 CC - 2 3.718,80 ASSESSOR JURIDICO 4 CC - 3 2.375,90 ASSESSOR JURIDICO - DEFENSOR PÚBLICO 2 CC - 3 2.375,90 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 1 CC - 3 2.375,90 ASSESSOR DE IMPRENSA 1 CC - 3 2.375,90 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL 49 CC - 3 2.375,90 DIRETOR DE DIVISÃO DO SERVIÇO PÚCLICO MUNICIPAL 100 CC - 4 1.033,00 DIRETOR DE SEÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL 140 CC - 5 723,10 DIRETOR ADJUNTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL 40 CC - 6 516,50 A N E X O II ESTRUTURA DE CARGOS CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP Carga horária semanal CARGO Nº de cargos 20 até 44 horas ADVOGADO 03 30 até 44 horas AGRÔNOMO 01 20 até 44 horas ARQUITETO 02 20 até 44 horas ASSISTENTE SOCIAL 03 20 até 44 horas BIBLIOTECÁRIO 02 30 até 44 horas ENFERMEIRO PADRÃO 04 20 até 44 horas ENGENHEIRO CIVIL 01 20 até 44 horas FARMACÊUTICO 03 30 até 44 horas FISIOTERAPEUTA 01 20 até 44 horas FONOAUDIÓLOGO 04 20 até 44 horas MÉDICO CARDIOLOGISTA 02 20 até 44 horas MÉDICO CLÍNICO GERAL 19 20 até 44 horas MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 02 20 até 44 horas MÉDICO GINECOLOGISTA 06 20 até 44 horas MÉDICO ORTOPEDISTA 04 20 até 44 horas MÉDICO PEDIATRA 02 15 até 44 horas MÉDICO PLANTONISTA DIURNO 06 12 até 44 horas MÉDICO PLANTONISTA NOTURNO 14 15 até 44 horas MÉDICO PLANTONISTA PEDIATRA 02 20 até 44 horas MÉDICO PSIQUIATRA 01 15 até 44 horas MEDICO ULTRASONOGRAFISTA 02 20 até 44 horas NUTRICIONISTA 03 20 até 44 horas ODONTÓLOGO 14 20 até 44 horas PSICÓLOGO CLÍNICO 06 20 até 44 horas PSICÓLOGO EDUCACIONAL 03 20 até 44 horas QUÍMICA 02 20 até 44 horas TÉCNICO DE ESPORTE 05 20 até 44 horas VETERINÁRIO 02 TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 117 GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL - GSP Carga horária semanal CARGO Nº de cargos 40 horas AUXILIAR DE CONTABILIDADE 05 44 horas AUXILIAR DE ENFERMAGEM 33 40 horas COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 02 40 horas ESCRITURÁRIO 18 40 horas OFICIAL ADMINISTRATIVO 10 40 horas OPERADOR DE COMPUTADOR 06 40 horas TÉCNICO DE APOIO AO USUÁRIO DE INFORMÁTICA 02 40 horas TÉCNICO EM CONTABILIDADE 05 40 horas TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 03 40 horas TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA 05 40 horas TÉCNICO EM ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS 02 40 horas TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 01 40 horas TESOUREIRO(A) 01 TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL 93 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA Carga horária semanal CARGO Nº de cargos 40 horas ADJUNTO ADMINISTRATIVO 08 40 horas AGENTE ADMINISTRATIVO 10 40 horas AGENTE COMUNITÁRIO 05 40 horas AGENTE DE SAÚDE 09 40 horas ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 05 44 horas ATENDENTE DE OPERAÇÕES E INFORMAÇÕES 15 40 horas ATENDENTE TELEFONE 05 40 horas AUXILIAR ADMINISTRATIVO 65 40 horas AUXILIAR DE CUIDADOS DENTÁRIOS 07 40 horas DESENHISTA 02 40 horas ENCARREGADO ADMINISTRATIVO 12 40 horas FISCAL DE OBRAS 04 40 horas FISCAL TRIBUTÁRIO 06 40 horas MONITORA DE CRECHE 05 20 horas OPERADOR DE RAIO-X 05 40 horas OPERADOR(A) DE PABX 05 40 horas RECEPCIONISTA 20 44 horas TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPEDICA 03 40 horas TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 02 TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 193 GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GSG Carga horária semanal CARGO Nº de cargos 44 horas AGENTE ARRECADADOR 02 44 horas AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO (8 horas) 218 44 horas AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MASCULINO (8 horas) 135 44 horas BOMBEIRO 10 44 horas BORRACHEIRO 04 44 horas CARPINTEIRO 07 44 horas COSTUREIRA 03 44 horas ELETRICISTA 03 44 horas ENCANADOR 15 44 horas LAVADOR 02 40 horas LEITURISTA 04 44 horas LUBRIFICADOR 01 44 horas MARCENEIRO 01 44 horas MECÂNICO 03 44 horas MESTRE DE OBRAS 03 44 horas MOTORISTA 90 44 horas OPERADOR DE BOMBA HIDRAULICO DIURNO/NOTURNO 06 44 horas OPERADOR DE MÁQUINAS 15 44 horas OPERADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO 02 44 horas PADEIRO 03 44 horas PEDREIRO 09 44 horas TÉCNICO ELETRICISTA 02 44 horas TRATORISTA 03 44 horas VIGIA 50 TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 591 A N E X O III TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP Carga horária semanal CARGO Vencimento inicial + DSR 20 até 44 horas ADVOGADO 13,16 p/hora 30 até 44 horas AGRÔNOMO 6,37 p/hora 20 até 44 horas ARQUITETO 14,60 p/hora 20 até 44 horas ASSISTENTE SOCIAL 7,31 p/hora 20 até 44 horas BIBLIOTECÁRIO(A) 5,15 p/hora 30 até 44 horas ENFERMEIRO PADRÃO 9,36 p/hora 20 até 44 horas ENGENHEIRO CIVIL 8,16 p/hora 20 até 44 horas FARMACÊUTICO 8,57 p/hora 30 até 44 horas FISIOTERAPEUTA 6,15 p/hora 20 até 44 horas FONOAUDIÓLOGO 8,46 p/hora 20 até 44 horas MÉDICO CARDIOLOGISTA 13,16 p/hora 20 até 44 horas MÉDICO CLÍNICO GERAL 13,16 p/hora 20 até 44 horas MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 13,16 p/hora 20 até 44 horas MÉDICO GINECOLOGISTA 13,16 p/hora 20 até 44 horas MÉDICO ORTOPEDISTA 13,16 p/hora 20 até 44 horas MÉDICO PEDIATRA 13,16 p/hora 15 até 44 horas MÉDICO PLANTONISTA DIURNO 30,76 p/hora 12 até 44 horas MÉDICO PLANTONISTA NOTURNO 30,40 p/hora 15 até 44 horas MÉDICO PLANTONISTA PEDIATRA 30,76 p/hora 20 até 44 horas MÉDICO PSIQUIATRA 13,16 p/hora 15 até 44 horas MÉDICO ULTRASONOGRAFISTA 30,76 p/hora 20 até 44 horas NUTRICIONISTA 9,82 p/hora 20 até 44 horas ODONTÓLOGO 10,31 p/hora 20 até 44 horas PSICÓLOGO CLÍNICO 10,05 p/hora 20 até 44 horas PSICÓLOGO EDUCACIONAL 10,05 p/hora 20 até 44 horas QUÍMICO(A) 5,90 p/hora 20 até 44 horas TÉCNICO ESPORTE 5,70 p/hora 20 até 44 horas VETERINÁRIO 10,05 p/hora GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL - GSP Carga horária semanal CARGO Vencimento Inicial Mensal 40 horas AUXILIAR DE CONTABILIDADE 922,59 44 horas AUXILIAR DE ENFERMAGEM 620,85 40 horas COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 1.499,20 40 horas ESCRITURÁRIO 1.178,45 40 horas OFICIAL ADMINISTRATIVO 1.368,73 40 horas OPERADOR DE COMPUTADOR 691,94 40 horas TÉCNICO DE APOIO AO USUÁRIO DE INFORMÁTICA 1153,24 40 horas TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1368,73 40 horas TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 1153,24 40 horas TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA 645,81 40 horas TÉCNICO EM ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS 1499,20 40 horas TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 564,41 40 horas TESOUREIRO(A) 1.499,20 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA Carga horária semanal CARGO Vencimento inicial mensal 40 horas ADJUNTO ADMINISTRATIVO 680,41 40 horas AGENTE ADMINISTRATIVO 484,35 40 horas AGENTE COMUNITÁRIO 392,54 40 horas AGENTE DE SAÚDE 444,74 40 horas ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 715,44 44 horas ATENDENTE DE OPERAÇÕES E INFORMAÇÕES 435,00 40 horas ATENDENTE TELEFONE 392,54 40 horas AUXILIAR ADMINISTRATIVO 645,81 40 horas AUXILIAR DE CUIDADOS DENTÁRIOS 507,43 40 horas DESENHISTA 791,59 40 horas ENCARREGADO ADMINISTRATIVO 622,75 40 horas FISCAL DE OBRAS 507,43 40 horas FISCAL TRIBUTÁRIO 691,94 40 horas MONITORA DE CRECHE 395,52 20 horas OPERADOR DE RAIO-X 620,85 40 horas OPERADOR(A) DE PABX 507,43 40 horas RECEPCIONISTA 645,81 44 horas TÉCNICO(A) EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 700,00 40 horas TÉCNICO(A) EM MEIO AMBIENTE 850,00 GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GSG Carga horária semanal CARGO Vencimento inicial mensal 44 horas AGENTE ARRECADADOR 668,88 44 horas AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO 392,54 44 horas AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MASCULINO 392,54 44 horas BOMBEIRO 415,16 44 horas BORRACHEIRO 409,20 44 horas CARPINTEIRO 423,32 44 horas COSTUREIRA 392,54 44 horas ELETRICISTA 423,32 44 horas ENCANADOR 423,32 44 horas LAVADOR 409,20 40 horas LEITURISTA 530,55 44 horas LUBRIFICADOR 409,20 44 horas MARCENEIRO 423,32 44 horas MECÂNICO 761,14 44 horas MESTRE DE OBRAS 637,81 44 horas MOTORISTA 607,76 44 horas OPERADOR DE BOMBA HIDRÁULICO NOTURNO/DIURNO 450,00 44 horas OPERADOR DE MÁQUINAS 649,09 44 horas OPERADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO 485,00 44 horas PADEIRO 423,32 44 horas PEDREIRO 423,32 44 horas TÉCNICO ELETRICISTA 700,00 44 horas TRATORISTA 423,32 44 horas VIGIA 438,23 A N E X O IV GRADE DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL (Está no excell/arquivo anexado) A N E X O V TABELA FUNÇÃO GRATIFICADA CARGO F G % SOBRE REMUNERAÇÃO DIRETOR EXECUTIVO DE DEPARTAMENTO F-1 20 até 200 % CHEFE DE DIVISÃO F-2 20 até 200% CHEFE DE SEÇÃO F-3 20 até 200% CHEFE DE SETOR F-4 20 até 200% DIRETOR ESCOLAR F-5 20 até 200% ORIENTADOR EDUCACIONAL F-6 20 até 200% DUPERVISOR EDUCACIONAL F-7 20 até 200%

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial quaisquer atos que com esta Lei colidirem. Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-Pr., 13 de fevereiro de 2008.