Lei Ordinária Nº 1063 de 19/12/2007

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 7.000,00 (Sete mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias:

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Serviço Social

08.001.08.243.0006.2.070 Manutenção do fundo especial para infância e adolescência

3.3.90.30.00.00 31782 Material de consumo...................................................................R$- 7.000,00

Total.................................R$- 7.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-7.000,00(Sete mil reais), servirá como recurso o Excesso de Arrecadação do Convênio de repasse 048/06 (FIA 2006), celebrado com o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, na fonte 31782.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 19 de Dezembro de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal