Lei Ordinária Nº 1061 de 19/12/2007

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-39.000,00(Trinta e nove mil reais)destinado a pagamento de despesas abaixo especificadas:

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.009.00.000.0000.0.000 Depto. de Engenharia

06.009.25.752.0013.1.066 Extensão de rede e remodelação do sistema de iluminação pública

258 4.4.90.51.00.00 01050 Obras e instalações....................................................................R$- 25.000,00

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Serviço Social

08.001.08.243.0006.2.070 Manutenção fundo especial para infância e adolescência

364 3.1.90.04.00.00 31782 Contratação por tempo determinado.......................................R$- 14.000,00

Total..................R$- 39.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-39.000,00(Trinta e nove mil reais), servirá como recurso o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Urbanismo

06.003.16.482.0014.1.213 Construção de casas populares no jardim santa isabel

187 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações...................................................................R$- 36.000,00

Total..................R$- 39.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 19 de Dezembro de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal