Lei Ordinária Nº 1056 de 12/12/2007

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-80.600,09(oitenta mil, seiscentos reais e nove centavos)destinados a pagamento de despesas abaixo especificadas.

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.1.080 Adequação Centro de Atenção psicossocial

4.4.90.51.00.00 01501 Obras e instalações...................................................................R$- 80.600,09

Total..................R$- 80.600,09

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-80.600,09(oitenta mil, seiscentos reais e nove centavos), servirá como recurso o excesso de arrecadação da fonte 01501 (Alienação de bens móveis e imóveis), para construção do Centro de Atenção psicossocial.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 12 de Dezembro de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal