Lei Ordinária Nº 1050 de 05/12/2007

Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, no setor do Centro de Atenção Psico Social - CAPS, as Funções Gratificadas de COORDENADOR DA SAÚDE MENTAL, com atribuição de coordenar, organizar, fiscalizar e chefiar as equipes de saúde do CAPS e outras pertinentes.

Parágrafo Único. Para ocupar as Funções de que trata o “caput” deste Artigo, poderá o Poder Executivo convocar a seu critério, Servidor do próprio Quadro de Pessoal em atividade, desde que no regime de estatutário, que possua escolaridade mínima de nível superior, ou seja, o 3º grau completo, cuja remuneração dos COORDENADORES será correspondente a do cargo de origem (20:00 horas), acrescida de até o equivalente 24:00 (vinte e quatro) horas semanais. (Alterada pela Lei Municipal nº 1127/08)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 05 de dezembro de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal