Lei Ordinária Nº 1035 de 31/10/2007

Art. 1º Fica autorizada Renovação de Convênio pelo prazo de 12(doze) meses, a partir de outubro de 2007, com o Hospital São Pedro Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, com sede neste município, CNPJ nº 79.068.870/0001-52, para procedimentos hospitalares de acesso a parto, por gestantes carentes deste município, repassando a este o valor de R$-165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por procedimento, Convênio este celebrado mediante autorização dada pela Lei Municipal nº 968/07.

Parágrafo Único Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 07.002.10.302.0008.2.044-3.3.90.39.00.00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 31 de outubro de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal