Lei Ordinária Nº 1022 de 12/09/2007

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo municipal à efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2007, inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2007 e inclusão no PlanoPlurianual de 2006 à 2009 do município de Marialva

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir nas diretrizes e no orçamento-programa do Município de Marialva para o exercício de 2007 e no PlanoPluriAnual, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (Um milhão, cento e quarenta mil reais), nas rubricas da receita e da despesa das dotações orçamentárias: 2114.99.99.01.00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A OUTROS PROGRAMAS DE GOVERNO - INFRA-ESTRUTURA URBANA. 06.008.15.451.0013.1.038 PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OBRAS DE MELHORIA NA SEDE DO MUNICIPIO.

Art. 3º. Como recursos para abertura do créditos orçamentários de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei nº 992, de 06/06/2007.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 998/2007, de 20 de junho de 2007. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2007. HUMBERTO AMARO FELTRIN Prefeito Municipal