Lei Ordinária Nº 1019 de 29/08/2007

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) destinados a pagamento de despesas abaixo especificadas:

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Urbanismo

06.003.15.451.0013.1.019 Revitalização, urbanização e const. do coreto Praça Francisco S. Rocha

4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações..................................................................R$- 180.000,00

Total.................R$- 180.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), servirá como recurso o cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Patrulha Mecanizada

06.005.15.452.0013.2.037 Serviços de manutenção da patrulha mecanizada

198 3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa física............................R$- 3.000,00

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000 Depto. Serviço Social

08.001.08.244.0006.1.087 Participação na constr. da Liga Feminina de prevenção câncer

370 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações..................................................................R$- 29.000,00

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Cultura

09.002.13.392.0011.1.120 Conclusão do Cine Teatro Municipal

509 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações...................................................................R$- 49.900,00

09.002.13.392.0011.1.124 Informatização da Biblioteca Pública Municipal

515 4.4.90.52.00.00 01000 Equipamentos e material permanente......................................R$- 29.000,00

11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

11.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Comércio

11.002.23.691.0019.2.171 Treinamento, cursos e palestras voltados ao Setor

599 3.3.90.30.00.00 01000 Material de consumo...............................................................R$- 4.900,00

600 3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa física............................R$- 4.900,00

601 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica........................R$- 4.900,00

12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS

12.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Esgoto

12.002.17.512.0015.1.157 Construção 3ª lagoa de tratamento e/ou reforma das existentes

615 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações..................................................................R$- 25.000,00

13.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

13.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Trânsito

13.003.26.782.0005.1.192 Nomenclaturas em Ruas e Avenidas da Sede, Lot. e Distritos

663 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações..................................................................R$- 4.900,00

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes

16.001.27.812.0022.2.202 Gastos com esportistas iniciantes alm. fut. Melhor

714 3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa física............................R$- 4.900,00

16.001.27.813.0022.1.180 Reforma e cobertura quadra esportiva do Distrito do Aquidaban

721 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações..................................................................R$- 4.900,00

16.001.27.813.0022.1.184 Construção campo de bocha e malha Com. Km 10 S. Luzia

722 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações..................................................................R$- 4.900,00

16.001.27.813.0022.1.193 Construção campo de malha no Jardim Shananduá

723 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações..................................................................R$- 4.900,00

16.001.27.813.0022.1.217 Construção de um campo de malha no Conj. Marialva II

718 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações..................................................................R$- 4.900,00

Total..................R$- 180.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 29 de Agosto de 2007.

HUMBERTO AMARA FELTRIN

Prefeito Municipal