Lei Ordinária Nº 998 de 20/06/2007

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2007, inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2007 e inclusão no Plano Plurianual de 2006 à 2009 do Município de Marialva.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir nas diretrizes e no orçamento-programa do Município de Marialva para o exercício de 2007 e no Plano Plurianual, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1. 300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), nas rubricas da receita e da despesa das dotações orçamentárias:

2114.99.99.01.00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A OUTROS PROGRAMAS DE GOVERNO - INFRA-ESTRUTURA URBANA.

06.008.15.451.0013.1.038 PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OBRAS DE MELHORIA NA SEDE DO MUNICÍPIO.

Art. 3º Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei nº 992, de 06/06/2007.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal