Lei Ordinária Nº 994 de 20/06/2007

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-2.000,00 (Dois mil reais) destinados a pagamento de despesas abaixo especificadas:

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.1.080 Adequação Centro de Atenção psicossocial

4.4.90.51.00.00 31323 Obras e instalações...................................................................R$- 2.000,00

Total.........................................R$- 2.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 2.000,00 (Dois mil reais) servirá como recurso o excesso de arrecadação da fonte 31323 (CAPS), para construção do Centro de Atenção Psicossocial.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 20 de junho de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal