Lei Ordinária Nº 993 de 20/06/2007

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-17.000,00 (Dezessete mil reais) destinados a pagamento de despesas abaixo especificas:

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.1.080 Adequação Centro de Atenção psicossocial

4.4.90.51.00.00 01304 Obras e instalações......................................................... .........R$- 17.000,00

Total........................................R$- 17.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 17.000,00 (Dezessete mil reais) servirá como recurso o excesso de arrecadação da fonte 01304 (Alienação de bens móveis da saúde), para construção do Centro de Atenção Psicossocial.

Art. 3º.As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão consideradas nos anexos do P.P.A. e da L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 20 de junho de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal