Lei Ordinária Nº 983 de 09/05/2007

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2007, os Créditos Adicionais Especiais a seguir:

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Agricultura

10.001.20.605.0017.1.134 Aquisição, construção e reforma de imobilizações técnicas

4.4.90.51.00.00 33780 Obras e instalações...................................................R$- 151.192,96

12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS

12.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Esgoto.

12.002.17.512.0015.1.156 Implantação rede coletora esgoto em loc. inex. Conjuntos e bairros

4.4.90.51.00.0 33766 Obras e instalações...................................................R$- 174.895,77

Total..........................R$- 326.088,73

Art. 2º. Como recursos para cobrir gastos com as despesas acima especificadas, será utilizado o superávit financeiro convênio nº 0179171-36/2005, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na fonte-33780, e Convênios 366/2004 e 2020/2005, firmado com o Ministério da Saúde na fonte-33766.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal