Lei Ordinária Nº 981 de 09/05/2007

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-58. 500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais) destinados a inclusão de dotação orçamentária:

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.008.00.000.0000.0.000 Depto. de Viação

06.008.26.782.0013.1.212 Obras de pavimentação na Estrada Keller

4.4.90.51.00.00 31785 Obras e instalações.............................................R$- 58.500,00

Total...........................................R$- 58.500,00

Art. 2º Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado o excesso de arrecadação do convênio 0214028-37 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para readequação das Estradas Keller e Dois Palmitos, na fonte-31785.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal