Lei Ordinária Nº 979 de 09/05/2007
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-100.000,00 (Cem mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias:
10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Meio Ambiente
10.002.18.541.0016.1.215 Construção de nova célula do aterro sanitário
4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações...................................................................R$- 100.000,00
Total.........................................R$- 100.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica anulada a mesma quantia nas seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
11.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Indústria
11.001.22.661.0018.1.145 Aquisição de imóveis p/ ampliação do parque industrial
4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações...................................................................R$- 30.000,00
13.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA
13.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Segurança Pública
13.001.06.181.0005.2.177 Serviços municipais a cargo da segurança pública municipal
3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........................R$- 70.000,00
Total.......................................R$- 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2007.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 182/2007
- Data
- 19/04/2007
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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